Leis, Portarias e Decretos

LEI N. 704.2021 – ALTERAÇÃO A LEI 699.2021
LEI N. 703.2021 – AUT. PGTO ABONO
LEI N. 702.2021 – ALTERAÇÃO A LOA 692.202
LEI N. 701.2021 – LOA PARA 2022
LEI 699.2021 – CREDITO ESPECIAL FUNDEB
LEI 698.2021 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO
LEI 697.2021 – CREDIO ESPECIAL CULTURA
LEI N. 700.2021 – PPA
LEI 695.2021 – LDO DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
LEI 694.2021 LEI REST. CONS. FUNDEB

LEI 693.2021 LEI DE CONRATAÇÃO TEMPORARAIA PARA EXERCICIO 2021
LEI N. 692.2021 – LOA