Descrição
DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO, JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO E A QUEM POSSA INTERESSAR, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITI - MA, NÃO DISPÕE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA OU QUAISQUER OUTROS ATOS NORMATIVOS QUE REGULAMENTE COTAS PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR, VERBA INDENIZATÓRIA E OU CONGÊNERES NOS ANOS DE 2021, 2022, 2023 E ATÉ A PRESENTE DATA. ASSIM SENDO, EVIDENCIA-SE QUE ESTA CASA NÃO REALIZA REPASSE E OU COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE TAIS REMUNERAÇÕES AOS EDIS DESTA CASA LEGISLATIVA. LOGO, NÃO EXISTE DADOS A SEREM PUBLICADOS, CONFORME PRECEITUA O ARTS. 7®, INCISOS IV E V, E 8^ "CAPUT" DA LAI.