Declarações

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Lista de declarações

Data: Código: Tipo: Descrição: Visualizar:
29/03/2026 06:30:01ESIC19167E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - Últimos 12 MesesVer
20/03/2026 06:30:01ESIC18436E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2025Ver
20/03/2026 06:30:01ESIC18430E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2024Ver
20/03/2026 06:30:01ESIC18429E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2023Ver
20/03/2026 06:30:01ESIC18428E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2022Ver
29/03/2026 06:30:01ESIC19211E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - Últimos 12 MesesVer
29/03/2026 06:30:01ESIC19161E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2025Ver
29/03/2026 06:30:01ESIC19160E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2024Ver
29/03/2026 06:30:01ESIC19159E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2023Ver
29/03/2026 06:30:01ESIC19153E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2022Ver
29/03/2026 06:30:01SA19210Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - até a presente dataVer
29/03/2026 06:30:01SA19209Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2025Ver
29/03/2026 06:30:01SA19206Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2024Ver
29/03/2026 06:30:01SA19205Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2023Ver
29/03/2026 06:30:01SA19204Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2022Ver
29/03/2026 06:30:01CPS19203Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - Últimos 30 DiasVer
29/03/2026 06:30:01CPS19152Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - 2024Ver
29/03/2026 06:30:01CPS19145Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - 2023Ver
29/03/2026 06:30:01CPS19139Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - 2022Ver
29/03/2026 06:30:01CPS19202Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - Últimos 30 DiasVer
29/03/2026 06:30:01CPS19198Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - 2025Ver
29/03/2026 06:30:01CPS19197Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - 2024Ver
29/03/2026 06:30:01CPS19138Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - 2023Ver
29/03/2026 06:30:01CPS19137Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - 2022Ver
29/03/2026 06:30:01TCZ19132TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2024Ver
29/03/2026 06:30:01TCZ19131TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2023Ver
29/03/2026 06:30:01TCZ19130TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2022Ver
29/03/2026 06:30:01TCZ19129TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2025Ver
29/03/2026 06:30:01STG19196EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2024Ver
29/03/2026 06:30:01STG19195EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2023Ver
29/03/2026 06:30:01STG19192EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2022Ver
29/03/2026 06:30:01STG19191EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2025Ver
29/03/2026 06:30:01CVN19125Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - até a presente dataVer
29/03/2026 06:30:01CVN19124Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2024Ver
29/03/2026 06:30:01CVN19119Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2023Ver
29/03/2026 06:30:01CVN19118Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2022Ver
29/03/2026 06:30:01CVN19190Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - até a presente dataVer
29/03/2026 06:30:01CVN19189Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2024Ver
29/03/2026 06:30:01CVN19188Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2023Ver
29/03/2026 06:30:01CVN19184Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2022Ver
29/03/2026 06:30:01CVN19183Convênios e TransferênciasAusência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - Últimos 30 DiasVer
29/03/2026 06:30:01CVN19182Convênios e TransferênciasAusência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2024Ver
29/03/2026 06:30:01CVN19181Convênios e TransferênciasAusência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2023Ver
29/03/2026 06:30:01CVN19180Convênios e TransferênciasAusência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2022Ver
29/03/2026 06:30:01CVN19116Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2025Ver
29/03/2026 06:30:01CVN19173Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2025Ver
29/03/2026 06:30:01CVN19110Convênios e TransferênciasAusência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2025Ver
29/03/2026 06:30:01DIA19164DiáriasAusência de Valores de Diárias para Fora do PaísVer
29/03/2026 06:30:01CPS19108Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - 2025Ver
28/03/2026 06:30:01ESIC18812E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2026Ver
28/03/2026 06:30:01ESIC18811E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2026Ver
28/03/2026 06:30:01SA18840Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2026Ver
28/03/2026 06:30:01CPS18836Concursos e Processos SeletivosAusência de Concursos Públicos - 2026Ver
28/03/2026 06:30:01TCZ18810TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2026Ver
28/03/2026 06:30:01STG18835EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2026Ver
28/03/2026 06:30:01CVN18804Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2026Ver
28/03/2026 06:30:01CVN18834Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2026Ver
28/03/2026 06:30:01CVN18803Convênios e TransferênciasAusência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2026Ver
28/03/2026 06:30:01CPS18802Concursos e Processos SeletivosAusência de Processos Seletivos - 2026Ver
28/03/2026 06:30:01VIN18833Verbas indenizatóriasInexistência de regulamentação e cotas parlamentares / verba indenizatória - 2026Ver
30/03/2026 06:30:01LCT19285LicitaçãoAusência de Contratos - 2022Ver
30/03/2026 06:30:01LCT19284LicitaçãoInexistência de Contratos - Últimos 30 DiasVer
30/03/2026 06:30:01LCT19283LicitaçãoAusência de processos de Adesão a Atas de Registro de Preços - 2022Ver
30/03/2026 06:30:01LCT19280LicitaçãoAusência de processos de Adesão a Atas de Registro de Preços - 2023Ver
30/03/2026 06:30:01LCT19279LicitaçãoAusência de processos de Adesão a Atas de Registro de Preços - 2024Ver
30/03/2026 06:30:01LCT19273LicitaçãoInexistência de Adesão à Ata de Registro de Preços - Últimos 30 DiasVer
30/03/2026 06:30:01LCT19278LicitaçãoInexistência de Inexigibilidade - Últimos 30 DiasVer
30/03/2026 06:30:01LCT19277LicitaçãoInexistência de Dispensa de Licitação - Últimos 30 DiasVer
30/03/2026 06:30:01LCT19272LicitaçãoInexistência de Processos Licitatórios Concorrenciais - Últimos 45 DiasVer
30/03/2026 06:30:01DIA19271DiáriasAusência de nova regulamentação para concessão de diárias - 2024Ver
30/03/2026 06:30:01AN19270Atos normativosAusência de Portarias - 2022Ver
29/03/2026 06:30:01PRR19102Padrão RemuneratórioInexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2024Ver
29/03/2026 06:30:01AN19101Atos normativosAusência de Resoluções - 2022Ver
29/03/2026 06:30:01AN19100Atos normativosAusência de Resoluções - 2023Ver
29/03/2026 06:30:01AN19099Atos normativosAusência de Resoluções - 2024Ver
29/03/2026 06:30:01AN19094Atos normativosAusência de Leis Municipais - 2022Ver
29/03/2026 06:30:01AN19093Atos normativosAusência de Decretos - 2022Ver
18/03/2026 06:30:02VIN18382Verbas indenizatóriasInexistência de regulamentação e cotas parlamentares / verba indenizatória - 2022Ver
18/03/2026 06:30:02VIN18381Verbas indenizatóriasInexistência de regulamentação e cotas parlamentares / verba indenizatória - 2023Ver
18/03/2026 06:30:02VIN18380Verbas indenizatóriasInexistência de regulamentação e cotas parlamentares / verba indenizatória - 2024Ver
17/03/2026 06:30:02VIN18290Verbas indenizatóriasInexistência de regulamentação e cotas parlamentares / verba indenizatória - 2025Ver
22/03/2026 06:30:02OBR18489ObrasInexistência de Obras Paralisadas - Últimos 45 DiasVer
17/03/2026 06:30:02DIA18289DiáriasInexistência de Diárias - Últimos 30 DiasVer
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