Leis Municipais

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Lista de leis e atos normativos legais da entidade

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2025		28/02/2025
DISPÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASILE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		680.712 KBVer
719/202326/04/2023
LEI DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - 719/2023 - "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITI NO ESTADO DO MARANHÃO (PODER LEGISLATIVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".		3.93 MBVer
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