Projeto de Lei Complementar N° 42/2026/2026 - Fevereiro

PROJETO DE LEI N. 042 DE 21 DE JANEIRO 2026 EMENTA: DISPÕE, EM CARÁTER PERMANENTE, SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BURITI/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/02/2026