Regulamentação da Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital)
DECRETO N° 02 _DE 28 DE ABRIL DE 2026 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITI/MA, A LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E OS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 774/2025 GP DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA E REGULAMENTA A LEI FEDERAL N°14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE BURITI - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
