Projeto de Lei Ordinária N° 06 / 2025 - Fevereiro

Define as obrigações de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais no âmbito do Município de Buriti, nos termos do artigo 100, § 3°, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.

17/02/2025