Atividades Legislativas

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Parecer da Comissão 2025 - Dezembro

REF. PROJETO DE LEI N° 040/2025 QUE "INCORPORA E ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR N°. 665 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE BURITI/MA."

03/12/2025

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REF. PROJETO DE LEI N° 040/2025 QUE "INCORPORA E ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR N°. 665 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE BURITI/MA."pdf717.5 KB VER