Atividades Legislativas

|

Confira abaixo a lista de completa

Projeto de Lei Complementar N° 040/2025 / 2025 - Novembro

Incorpora e altera dispositivos constantes na Lei Complementar n°. 665 de 05 de dezembro de 2017, que trata do Código Tributário Municipal de Buriti/MA.

26/11/2025

DescriçãoFormatoTamanhoVer
Incorpora e altera dispositivos constantes na Lei Complementar n°. 665 de 05 de dezembro de 2017, que trata do Código Tributário Municipal de Buriti/MA.pdf9.3 MB VER