Atividades Legislativas
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Projeto de Lei Ordinária N° 041/2025 / 2025 - Outubro
PROJETO DE LEI Nº 041/2025 GP DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
30/10/2025
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| PROJETO DE LEI Nº 041/2025 GP DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 348.3 KB | VER |
