Projeto de Lei Ordinária N° 45/2026 / 2026 - Fevereiro

PROJETO DE LEI N° 45/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE O REAJUSTEE PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/02/2026