Projeto de Lei Complementar N° 043/2026 / 2026 - Fevereiro

PROJETO DE LEI N°043/2026 — GAB DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa do Município regulada pela Lei nº 748/2025, cria cargos, redefine competências, institui a Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Racial e dá outras providências.

04/02/2026