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Projeto de Lei Ordinária N° 51/2026 / 2026 - Abril
PROJETO DE LEI Nº 51 DE 07 DE ABRIL DE 2026. EMENTA: INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO DE BURITI – MA, COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/04/2026
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| PROJETO DE LEI Nº 51 DE 07 DE ABRIL DE 2026. EMENTA: INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO DE BURITI – MA, COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 670.6 KB | VER |
