Projeto de Lei Ordinária N° 59/2026 / 2026 - Junho

PROJETO DE LEI Nº 59 /2026 EMENTA: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS PRECATÓRIOS DO FUNDEF/FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/06/2026 NOVO