Projeto de Lei Ordinária N° 58/2026 / 2026 - Junho

PROJETO DE LEI N° 058/2026 EMENTA: INSTITUI O SERVIÇO DЕ ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE BURITI-MA, REVOGA INTEGRALMENTE A LEI N° 596 DE 24 DЕ JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22/05/2026